Projeto propõe sustar decreto que simplificou posse de armas

A bancada do Partido dos Trabalhadores no Senado Federal apresentou um projeto de decreto legislativo para sustar o Decreto 9.685, de 2019, editado pelo presidente Jair Bolsonaro, que simplificou o porte de armas de fogo. Os senadores argumentam que a aplicação do Estatuto do Desarmamento é fundamental para reduzir a explosão de mortes violentas no Brasil, como atestou a Organização Mundial de Saúde (OMS). Na contramão dessa recomendação, a simplificação das exigências, segundo o PT, irá gerar um aumento nos homicídios, inclusive por acidentes.

Além disso, como afirma o senador Humberto Costa (PT-PE), o plebiscito de 2005, que reafirmou a possibilidade da posse de armas pelos cidadãos, não estendia a possibilidade de compra de várias armas por pessoa.

— Dado preocupante — e que também se contrapõe ao espírito do Estatuto do Desarmamento — é a autorização para a compra de até quatro armas de fogo. E esse número poderá ser maior a depender do número de propriedades que o cidadão possua, além das circunstâncias e da comprovação da “efetiva necessidade”, como é previsto no decreto presidencial.

O senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), mostrou-se preocupado com uma escalada de incidentes com armas de fogo a partir da simplificação das autorizações para a posse.

— O decreto presidencial ainda irá impactar no aumento no sistema público de saúde, nos seus setores de urgência e emergência, nas filas de cirurgias ortopédicas e nos serviços de reabilitação. É claro que ocorrerão acidentes, pois o uso de armas exige um longo treinamento. E a maioria das pessoas não fará esse treinamento.

O projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para exame. Na comissão, será designado um relator e aberto um prazo para a apresentação de emendas antes de um parecer sobre a proposta ser colocado em votação.